Lei nº 1.157 de 26 de maio de 2021

"EMENTA: CONSIDERA QUE, O DESJEJUM DEVE TORNAR-SE OBRIGATÓRIO PARA AS CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES, CONSIDERANDO QUE MUITAS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES EM SEUS LARES E TAMBÉM SANANDO POSSÍVEIS RISCOS DE CRISES DE HIPOGLICEMIA DO (QUEDA NÍVEL DE GLICOSE NO SANGUE) DESSA FORMA, AS CRIANÇAS CONSEGUIRÃO SE CONCENTRAR MELHOR DURANTE AS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".