Decreto nº 003 de 21 de março de 2024
Ementa:
REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO, O CONTROLE, A MANUTENÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO Е O USO DE ARMAS DE FOGO PELOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE ATALAIA - AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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