Decreto nº 010 de 1 de julho de 2024
Ementa:
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFCIP, DESTINADA A FISCALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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