Decreto nº 017 de 27 de dezembro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS, GRATIFICAÇÕES E SOBRE O ENCERRAMENTO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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