Decreto nº 004 de 31 de janeiro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PORTE Е COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM GARRAFAS OU RECIPIENTES
DE VIDRO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VENDEDORES INFORMAIS.
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