Lei nº 1.208 de 11 de abril de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COLETA DOMICILIAR DE
MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES
LABORATORIAIS, EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS
INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E
IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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