Lei nº 1.245 de 22 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATA Ο INCISO I DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N° 1131/2020, IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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