Decreto nº 004 de 28 de maio de 2025
Ementa:
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO
NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DO
MUNICÍPIO DE ATALAIA, DELEGANDO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURBS, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART.
32 E DA LEI FEDERAL N° 13.465/17.
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