Decreto nº 009 de 19 de agosto de 2025
Ementa:
REGULAMENTA A RETENÇÃO NA FONTE
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS OPTANTES
PELO SIMPLES NACIONAL NÃO
ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE
ATALAIA, INSTITUI A CERTIDÃO DE
ALÍQUOTA EFETIVA DE ISSQN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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