Lei nº 1.250 de 27 de agosto de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE O INCISO III DO § 8° DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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