Lei nº 1.258 de 2 de dezembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 19
DA LEI MUNICIPAL N° 1131/2020, IMPLEMENTA
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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