Lei nº 1.259 de 5 de dezembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
ATALAIA/AL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS
ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM А
REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE
2025
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