Decreto nº 006 de 25 de março de 2026
Ementa:
REGULAMETA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIDOR APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANTE PARA O TRABALHO, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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