Lei nº 1.262 de 1 de janeiro de 2026
Ementa:
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
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