Lei nº 1.264 de 28 de abril de 2026
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL COMPRA ATALAIA E ESTABRLRCR DIRETRIZES PARA O INCENTIVO ÁPARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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