Lei nº 1.268 de 8 de maio de 2026
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.154 DE 25 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.