Lei nº 1.270 de 3 de junho de 2026
Ementa:
DETERMINAR QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPONIBILIZE A SEUS EMPREGADOS EFETIVOS E
CONTRATADOS, SOBRE CAMPANHAS OFICIAIS DE
VACINAÇÃO, RELACIONADAS AO PAPILOMAVÍRUS
HUMANO (HPV), E SOBRE CÂNCERES DE MAMА,
DE COLO DO ÚTERO E DE PRÓSTATA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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