Decreto nº 010 de 18 de junho de 2026
Ementa:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2026, AUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIXZAR O RATEIO DOS RECURSOS DO PRÊMIO ESCOLA 10, INSTITUI OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO, ESTABALECE A RELAÇÃO DE BENEFICÁRIOS, E OS RESPECTIVOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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