Lei nº 002 de 16 de junho de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC, OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - NUPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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