Lei nº 1.175 de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA- AL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO BENEFÍCIOS COMPLEMENTAR; PROVIDÊNCIAS".
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