Lei nº 1.159 de 30 de setembro de 2021
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ATALAIA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
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