Decreto nº 016 de 19 de fevereiro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento contingenciamento no ambito do e Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavirus (COVID-19) variante". e sua variante”.
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