Lei nº 1.181 de 9 de março de 2022
Ementa:
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) A EMPRESAS E MUNICIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, DENOMINADO "ATALAIA SEGURA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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