Lei nº 1.197 de 27 de outubro de 2022
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA, PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO, SEDIADA EM ATALAIA, DESTINADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES".
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