Lei nº 1.195 de 26 de agosto de 2022
Ementa:
CONSIDERA QUE, SEJA IMPLANTADA A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POUSADAS, MOTÉIS, CLUBES, BARES E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISIVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS ADOLESCENTES SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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