Lei nº 1.223 de 27 de setembro de 2023
Ementa:
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 127/2022, LEI FEDERAL N. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, PORTARIA GM/MS N. 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, PORTARIA GM/MS N. 1.063, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
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