Lei nº 1.230 de 27 de março de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Ν. 1131/2020, IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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