Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 1.229/2023 | 24/12/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 1.227/2023 | 29/11/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 1.226/2023 | 07/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A MESMA DESPESA DO MUNICIPIO DE ATALAIA/AL PARA PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Lei | 1.225/2023 | 07/12/2023 | DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022/2025 E DA LE DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei | 1.224/2023 | 03/10/2023 | FICA DENOMINADA A PRAÇA PÚBLICA PROXIMO AO TERMINAL RODOVIARIO DE MANOEL ALVINO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 1.223/2023 | 27/09/2023 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 127/2022, LEI FEDERAL N. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, PORTARIA GM/MS N. 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, PORTARIA GM/MS N. 1.063, DE 8 DE AGOSTO DE 2023. | |
| Lei | 1.222/2023 | 21/09/2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| Lei | 1.220/2023 | 24/08/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 1.218/2023 | 23/05/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR - DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE ATALAIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 1.216/2023 | 27/04/2023 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em quarta-feira, 22 de julho de 2026 às 09:44:56.