Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 1.182/2022 | 08/03/2022 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | |
| Lei | 1.181/2022 | 09/03/2022 | "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) A EMPRESAS E MUNICIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, DENOMINADO "ATALAIA SEGURA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| Lei | 1.180/2022 | 09/03/2022 | "CRIA O CONSELHO MUNICIPL DOS DIREITOS DA MULHER E DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO". | |
| Portaria | 360/2022 | 29/12/2022 | DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO BASICA E DE DA EDUCAÇÃO VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB | |
| Portaria | 306/2022 | 29/12/2022 | "DISPÕE MEMBROS PARA COMPOR COM CONSELHO MÚNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMETO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB." | |
| Decreto | 024/2022 | 07/12/2022 | DECRETA PONTO FACULTIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO, NA DATA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. | |
| Decreto | 023/2022 | 23/11/2022 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA ESTADUAL DO EVANGÉLICO 30 DE NOVEMBRO DE 2022(QUARTA-FEIRA) PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2022 (SEGUNDA-FEIRA). | |
| Decreto | 022/2022 | 22/11/2022 | ESTABELECE 0 ORGÃOS E EXPEDIENTE DOS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022. | |
| Decreto | 021/2022 | 11/11/2022 | DECRETA PONTO FACULTIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO, NA DATA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. | |
| Decreto | 020/2022 | 19/10/2022 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. |
Informações atualizadas em quarta-feira, 22 de julho de 2026 às 00:32:03.